Cidade no interior de SP premia denúncia de descarte irregular de lixo com até 20% da multa
09/08/2026
(Foto: Reprodução) Águas da Prata premia quem denunciar descarte irregular de lixo com até 20% da multa
A Prefeitura de Águas da Prata (SP) sancionou uma lei que beneficia os moradores que denunciarem casos de descarte irregular de lixo e entulho com até 20% do valor arrecadado com a aplicação da multa ao infrator. No entanto, para a recompensa ser concedida, a denúncia deve cumprir alguns requisitos. (Entenda abaixo).
A Lei Municipal n° 2.615/2026 foi sancionada com o objetivo de reforçar a limpeza urbana e envolver a população na preservação das áreas públicas e ambientais da cidade.
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De acordo com a prefeitura, o destaque da legislação é a criação de um incentivo financeiro aos moradores que colaborarem com a fiscalização. Veja os requisitos:
Comprovação da infração: Deve conter elementos mínimos que identifiquem o autor do descarte, como fotos, vídeos ou a placa de veículos utilizados no ato.
Validação administrativa: O descarte irregular deve ser confirmado por processo administrativo com a devida aplicação de multa.
Quitação da multa: O pagamento do incentivo fica condicionado ao efetivo ingresso do dinheiro da multa nos cofres públicos.
Identificação do denunciante: Para ter direito ao valor, o cidadão precisa fornecer sua identificação. Denúncias anônimas continuarão sendo apuradas pela fiscalização, mas não darão direito à recompensa financeira.
De acordo com a Lei, o valor da recompensa será de até 20% do valor efetivamente arrecadado com a multa aplicada, sendo que o percentual será definido por regulamento da prefeitura.
Conforme apurado pelo g1, a multa pelo descarte irregular de lixo vai de 10 a 1000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), o que equivale a valores entre R$ 384,20 a R$ 38.420, respectivamente.
Serviços oferecidos pelo município
Águas da Prata (SP) premia quem denunciar descarte irregular de lixo com até 20% da multa arrecadada
EPTV/Reprodução
Em entrevista à EPTV, afiliada da TV Globo, o secretário de Meio Ambiente, Marcos Sorriso, explicou que a cidade possui serviço de coleta de resíduo orgânico e também reciclado.
"O orgânico de segunda, quarta e sexta. A coleta seletiva do mesmo jeito. E, além do porta a porta, nós colocamos há cerca de 4 meses também esse contêiner para as pessoas também destinarem os seus recicláveis aqui, só que nós estamos tendo esse problema de que eles não compreendem que aqui é somente reciclável, né?", disse Marcos.
De acordo com o secretário, a prefeitura também disponibiliza o cata-treco que passa todos os sábados. "É só deixar na porta da sua casa que o cata-treco vai passar lá, vai recolher o seu colchão, o seu móvel, esses materiais de madeira, né?".
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Atitude de cidadania
Águas da Prata (SP) premia quem denunciar descarte irregular de lixo com até 20% da multa arrecadada
Reprodução/EPTV
Marcos explicou que a lei gratifica o denunciante, além de ajudar o município na fiscalização. "A pessoa que ver qualquer um descartando material em um lugar errado pode fazer a denúncia, tanto no telefone da prefeitura, só que assim, precisa ter provas, né?".
A denúncia não pode ser anônima, mas o sigilo será mantido, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). "Porque após a denúncia ser paga pelo infrator, é revertido 20% do valor dessa multa para o denunciante".
As denúncias poderão ser encaminhados por meio dos canais oficiais do município, como o site da Prefeitura e telefones de atendimento como o (19) 3642-1021, ramal 206.
A legislação estabelece, ainda, que denúncias comprovadamente falsas ou feitas de má-fé sujeitarão o responsável a penalidades administrativas, civis ou criminais. Além disso, a recompensa não se aplica a agentes públicos em exercício de função fiscalizadora.
O que diz a Lei? ⚖️
A Lei instituiu o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Sólidos com a finalidade de:
coibir o descarte irregular de resíduos em vias públicas, áreas verdes, cursos d'água e demais locais inapropriados;
incentivar a participação da população na fiscalização ambiental;
promover a limpeza urbana e preservação ambiental;
apoiar a efetividade da Política Nacional de Resíduos sólidos.
É considerado descarte irregular toda deposição de resíduos sólidos em desacordo com a legislação vigente. Já a denúncia pode ser feita por qualquer cidadão e o infrator - responsável pelo descarte irregular - pode ser pessoa física ou jurídica.
O município poderá conceder recompensa financeira ao denunciante desde que:
a denúncia tenha elementos mínimos de identificação do infrator, como imagens, vídeos e identificação de veículo;
a infração seja confirmada por processo administrativo;
haja aplicação de multa administrativa;
a multa seja paga pelo infrator.
Veja reportagem da EPTV na íntegra:
Águas da Prata cria recompensa para denúncias de descarte irregular de lixo
REVEJA OS VÍDEOS DA EPTV:
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