Medida cautelar pede suspensão de repasses para organização do rodeio na Expoacre 2025
26/07/2025
(Foto: Reprodução) Rodeio deve iniciar na terça-feira (29) e é umas das atrações mais aguardadas da Expoacre 2025
Arquivo/Secom
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) ingressou com uma medida cautelar para impedir que a Secretaria de Agricultura do Acre (Seagri) faça novos repasses para a empresa organizadora do rodeio da Expoacre 2025.
A decisão é baseada em possíveis irregularidades em repasses que somam mais de R$ 1,5 milhão para a organização do evento. Agendado para iniciar na próxima terça-feira (29), o rodeio é uma das principais atrações da feira agropecuária.
A medida é assinada pela conselheira Naluh Gouveia. O secretário de Agricultura do Acre, Luiz Tchê, recebeu a notificação do TCE-AC dentro do Parque de Exposições Wildy Viana na tarde deste sábado (26).
"Suspensão imediata de quaisquer novos repasses ou pagamentos, a qualquer título, à Federação NBHA do Acre ou a qualquer outra entidade, referentes às atividades ou despesas relacionadas ao evento da expoacre rio branco, até ulterior deliberação desta corte de contas", diz parte da medida cautelar.
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Em nota, a Seagri afirmou que prestou contas e encaminhou a documentação exigida à conselheira sobre a contratação do rodeio e o 'processo seguiu os trâmites legais e administrativos com a devida análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE)'. Veja nota na íntegra abaixo.
"A Seagri, junto com a PGE, segue avaliando os fundamentos da medida cautelar e decidirá, com responsabilidade, quais providências legais serão adotadas", diz parte da nota.
Ainda na decisão, o TCE-AC destaca instaurou um processo para verificar irregularidade dos termos de colaboração, entre o governo 'para o financiamento das atividades relacionadas à Expoacre Juruá e à Expoacre Rio Branco'.
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Arquivo/Secom
Em 18 de julho, conforme o processo, foram os relatórios apontaram possível irregularidades no pagamento de mais de R$ 688 mil feito pela Seagri à federação citada para a organização do rodeio na Expoacre Juruá.
"Diante da ausência da finalidade pública do referido pagamento, esta relatora, por meio dos documentos citados, expressamente recomendou ao secretário de estado de Agricultura, José Luiz Schafer, que se abstivesse de realizar qualquer pagamento sobre a mesma rubrica para o evento da Expoacre 2025 – Rio Branco", disse a relatora.
Termo firmado
Já no último dia 23, o TCE- AC foi informado sobre o repassa de mais de R$ 1,5 milhão para a mesma empresa. Em resposta, a Seagri teria afirmado que firmaria um termo com a federação neste sábado (26).
"Não cumprimento da recomendação desta relatoria, evidenciado pelo pagamento efetuado em 23/07/2025, o que demonstra que a referida secretaria já havia formalizado o Termo referente ao evento Expoacre 2025, configurando omissão de informações, uma vez que o gestor declarou que iria ocorrer somente em 26/07/2025 (Sábado), o que revela dolo ao dar continuidade ao processo e efetuar o pagamento sem a devida comunicação a esta relatoria", diz a decisão.
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Diante do impasse, o TCE-AC determinou:
Notificação da Federação NBHA para que se abstenha de utilizar os recursos recebidos até nova deliberação;
Apresentação, pela Seagri, da documentação comprobatória no prazo estipulado;
Aplicação de multa diária em caso de descumprimento;
Envio do processo ao Ministério Público de Contas;
Inclusão do caso na pauta da próxima sessão plenária do TCE-AC para referendo da medida.
Foi fixada ainda multa no valor de R$ 500 em caso de descumprimento.
Nota na Íntegra da Seagri
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), recebeu a medida cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), que determina a suspensão do pagamento dos custos das provas do rodeio da Expoacre.
A Seagri informa que já havia prestado todos os esclarecimentos e encaminhado à conselheira relatora toda a documentação referente à contratação do rodeio, antes mesmo da emissão da medida. O processo seguiu os trâmites legais e administrativos com a devida análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Importante destacar que a própria medida cautelar não aponta qualquer irregularidade nos pagamentos já efetuados, seja na Expoacre Juruá ou na edição de Rio Branco. Trata-se, portanto, de uma medida preventiva, com base em meras suposições, sem qualquer evidência concreta.
O rodeio é uma das atrações mais tradicionais e esperadas da Expoacre, reunindo famílias da capital e do interior, além de peões de diversas regiões do estado. O evento sempre é realizado com total transparência e conta com prestação de contas regular dos recursos aplicados.
Em 2024, o valor investido no rodeio foi de R$ 1.705.808,34, dos quais R$ 45.991,42 foram devolvidos ao erário após a devida prestação de contas. Neste ano, está prevista a aplicação de R$ 2.191.000,00, sendo que, apenas na Expoacre Juruá, R$ 19.452,00 já foram devolvidos, também de forma voluntária e transparente.
A Seagri, junto com a PGE, segue avaliando os fundamentos da medida cautelar e decidirá, com responsabilidade, quais providências legais serão adotadas.
Por fim, reitera-se que cabe ao Poder Executivo, eleito democraticamente, a definição de quais ações e projetos atendem ao interesse público, desde que respeitados os limites constitucionais e legais. A Expoacre, como evento tradicional e relevante para a cultura e a economia do Estado, segue sendo conduzida com zelo, responsabilidade e transparência.
José Luiz Schafer
Secretário de Estado de Agricultura
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